O seu portal de Reclamações

Faça aqui a sua reclamação, queixa ou denúncia.

Como Funciona?

As participações(Reclamação/queixa ou nedúncia), para srem enviadas a UIAP, deverão passar por três fases. Primeiramente o denunciante deverá preencher o formulário de identificação, depois autenticar-se com o seu email e a senha criada e por fim escrever a participação e enviar.

Em caso de dúvidas pode consultar a Central de Ajuda.

Identificação

Identificação do exponente
Dados de identificação:

  • Nome
  • Residência
  • Identificação (cartão do cidadão ou bilhete de identidade ou passaporte)
  • Telefone
  • Email
  • e uma Senha

Reclamar

Escrever a participação
Dados da Participação:

  • Queixa/reclamação ou denúncia
  • Contra quem?
  • Quando?
  • Onde?
  • Descrever com rigor e clareza os factos ocorridos
  • Testemunhas
  • Provas

Concluir.

Toda a denúncia dirigida à UIAP é objeto de análise e decisão, por isso, é informado o denunciante, através do email introduzido com a maior brevidade possível, que não excederá os 15 dias úteis, sobre o estado do seu processo.


A Unidade de Inspeção da Administração Pública (UIAP)

A Unidade de Inspecção da Administração Pública (UIAP), é o serviço público dotado de autonomia administrativa, responsável pelo controlo e auditoria de gestão de toda a administração central, local e regional do Estado nos domínios da política de recursos humanos, modernização, racionalização das estruturas e procedimentos e exerce a sua ação em articulação com as inspeções sectoriais, em conformidade com a orientação definida pelo membro do Governo titular da Administração Pública – artigo 1.º do Decreto n.º 14/2014 do Governo.

Compete à IAP, entre outras atribuições legais: “Apreciar as queixas reclamações e denúncias apresentadas por virtude de violações da legalidade e, em geral, as suspeitas de irregularidade ou deficiência do funcionamento dos serviços” – al. c) do n.º 1 do Artigo 3.º do Decreto n.º 54/2014

Testemunhos